Entenda o que muda com o Projeto de Lei nº 1087/2025 que modifica a tributação do Imposto de Renda
1. O que é o PL nº 1087/2025?
É o Projeto de Lei apresentado pelo Ministério da Fazenda que propõe mudanças importantes no Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
O objetivo é tornar o sistema progressivo, de forma direta resume-se em: quem ganha menos paga menos, e quem ganha mais contribui mais.
2. Quando essas mudanças começam a valer?
A proposta está em análise no Congresso Nacional.
Se aprovada ainda em 2025, as novas regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
3. Quem será beneficiado com a redução do imposto?
Trabalhadores e profissionais com rendimentos de até R$ 5.000,00 por mês terão isenção total do Imposto de Renda mensal.
Quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.000,00 também será beneficiado, com redução progressiva do valor devido.
Na prática, o desconto mensal será reduzido até zerar para rendimentos acima de R$ 7.000,00.
4. E na declaração anual, haverá mudanças?
Sim. A declaração anual também passará a considerar uma redução do imposto devido para quem ganha menos.
Contribuintes com renda anual de até R$ 60.000,00 ficarão isentos.
Entre R$ 60.000,01 e R$ 84.000,00, a redução será gradativa até desaparecer.
Essa medida reforça a proteção das rendas médias e baixas e complementa a faixa de isenção oficial do IRPF.
5. Como o IRPFM (Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo) será cobrado?
O IRPFM terá duas formas de incidência:
- Mensal: sobre lucros e dividendos pagos por empresas a pessoas físicas acima de R$ 50.000,00 por mês, com retenção de 10% na fonte.
- Anual: sobre rendas totais acima de R$ 600.000,00 por ano, considerando todas as fontes (inclusive as isentas), com alíquotas progressivas de 0% a 10%.
Esse imposto mínimo serve para evitar que grandes rendas fiquem sem tributação.
6. O que muda na tributação de lucros e dividendos no exterior?
O projeto prevê tributação de 10% na fonte sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior.
Essa medida corrige uma lacuna histórica do sistema brasileiro e aproxima o país das práticas adotadas internacionalmente.
Para evitar bitributação, o projeto cria um crédito compensatório, permitindo que o imposto pago no Brasil seja abatido no país de destino.
7. O que esperar daqui pra frente?
O governo considera o tema prioritário para 2025, com expectativa de aprovação ainda neste ano.
O texto ainda precisa ser debatido e aprovado pelo Congresso Nacional.
Enquanto isso, é importante acompanhar as discussões e se planejar com antecedência para as possíveis mudanças em 2026.
A equipe da Henrilegis Contabilidade seguirá acompanhando o andamento do projeto para orientar você com clareza e segurança.
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