O que o PL nº 1087/2025 muda para as empresas

O Projeto de Lei nº 1087/2025 altera as Leis nº 9.249/1995 e 9.250/1995, que tratam da tributação da renda.
 Embora o texto fale muito sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), ele tem reflexos diretos sobre as pessoas jurídicas — principalmente na distribuição de lucros e dividendos, no planejamento tributário e nas obrigações acessórias.

Vamos por partes:

1. Lucros e dividendos distribuídos a sócios e acionistas passarão a ser tributados

Hoje, os lucros e dividendos distribuídos por empresas são isentos de Imposto de Renda desde 1996.
 O PL 1087/2025 muda essa regra ao criar o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com incidência sobre valores distribuídos a pessoas físicas que ultrapassem R$ 50.000,00 por mês.

Na prática:

• A empresa continuará apurando seu lucro líquido normalmente (pelo regime de Lucro Real, Presumido ou Simples);
  
  
• Mas, ao pagar lucros ou dividendos acima do limite, deverá reter 10% na fonte a título de IRPFM;
  
  
• Esse imposto é pessoal, ou seja, não muda o resultado contábil da empresa, mas muda a obrigação de reter e informar ao Fisco.
  
  

Ou seja: a empresa se torna responsável pelo recolhimento e repasse do imposto devido pelos sócios pessoas físicas.

2. Remessas de lucros ao exterior terão retenção de 10%

Empresas brasileiras que distribuem lucros a sócios ou acionistas estrangeiros também serão impactadas.
 O projeto estabelece que toda remessa de lucros e dividendos ao exterior terá retenção de 10% na fonte.

Esse imposto será recolhido pela empresa no Brasil e, para evitar dupla tributação, o beneficiário estrangeiro poderá usar o valor como crédito em seu país, desde que exista acordo internacional válido.

Na prática:

• A empresa deve identificar o beneficiário final e aplicar a retenção na data da remessa;
  
  
• O recolhimento será via DARF específico, provavelmente com código novo a ser definido pela Receita Federal;
  
  
• A obrigação se aplica a todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime de tributação.
  
  

3. Empresas precisarão revisar seu planejamento tributário

Com a criação do IRPFM e da nova tributação de dividendos, estruturas baseadas em isenção total de distribuição de lucros perdem parte de sua vantagem.

Exemplo:
 Empresas que remuneravam sócios exclusivamente por lucros isentos, sem pró-labore, precisarão rever o modelo, pois parte desses valores passará a ser tributada.

Essa mudança tende a:

• Reduzir o uso de estratégias de disfarce de remuneração;
  
  
• Incentivar o pagamento formal de pró-labore, que tem contribuição previdenciária mas isenção parcial no IRPFM;
  
  
• Tornar o planejamento tributário mais equilibrado entre empresa e pessoa física.
  
  

4. Nenhum aumento direto no IRPJ ou CSLL

É importante destacar que o PL 1087/2025 não altera as alíquotas do IRPJ (15% + adicional de 10%) nem da CSLL (9%).
 O foco da reforma está na tributação da distribuição dos lucros, não no lucro apurado em si.

Porém, há um impacto indireto:
 Empresas que antes repassavam lucros integralmente sem tributo poderão ter que reter imposto sobre parte desses valores, o que afeta o fluxo de caixa dos sócios.

5. Redutor de carga tributária (art. 16-B) para evitar bitributação

O projeto inclui um mecanismo de redutor para evitar que o mesmo lucro seja tributado duas vezes — uma no nível da empresa (IRPJ/CSLL) e outra no nível do sócio (IRPFM).

Esse redutor funcionará como um ajuste automático, reduzindo o valor do IRPFM quando a soma da carga efetiva da empresa e do sócio ultrapassar o limite definido.

Em outras palavras, o governo quer garantir que a tributação fique proporcional, sem ultrapassar níveis considerados excessivos.

6. Empresas precisarão adaptar sua contabilidade e sistemas

As empresas deverão:

• Incluir o IRPFM retido em seus informes de rendimentos aos sócios;
  
  
• Registrar corretamente as retenções e repasses nas obrigações acessórias (como EFD-Reinf e DIRF substituída);
  
  
• Reavaliar políticas de distribuição de resultados e acordos societários.
  
  

Além disso, empresas com sócios estrangeiros terão de revisar contratos e fluxos de pagamento internacional, considerando o novo custo fiscal.

7. Impacto para diferentes regimes tributários

8. Resumo prático: o que a empresa precisa saber

• Lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais serão tributados em 10% (retenção obrigatória).
  
  
• Remessas ao exterior terão alíquota de 10% na fonte.
  
  
• O IRPJ e a CSLL não mudam, mas a distribuição de lucros passa a ter nova regra.
  
  
• Haverá redutores para evitar bitributação.
  
  
• Empresas precisarão adaptar rotinas contábeis e de folha até o início de 2026.
  
  

Conclusão

O PL 1087/2025 marca uma virada no modelo de tributação brasileiro.
 Para as empresas, o principal desafio será ajustar a forma de remunerar os sócios, garantindo conformidade fiscal e evitando autuações.
 Com um bom planejamento, é possível minimizar impactos e aproveitar os benefícios da previsibilidade que a nova lei traz.

Fonte: Senado Federal